EREsp 1471795 - DECISAO

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Houve dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de nova intimação quando o julgamento adiado foi reapreciado após lapso temporal não razoável (no caso, 75 dias); para uniformizar a jurisprudência, os embargos de divergência foram parcialmente conhecidos e providos, anulando-se os julgamentos anteriores e determinando-se nova intimação dos embargantes para novo julgamento do Agravo de Instrumento n. 2012.00.2.011960-4, com reapreciação de todos os capítulos pelo tribunal de origem. Quanto à alegação relativa ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão embargado não conheceu por deficiência de fundamentação e pela vedação de recurso especial fundado em alegada violação de súmula...

Parties
Embargantes: Carolina Helena Micheli Velho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Adiamento De Julgamento, Intimação, Prazo Razoável Para Nova Inclusão Em Pauta, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Liquidação Por Artigos
Processual Civil Embargos De Divergência Adiamento De Julgamento Intimação Prazo Razoável Para Nova Inclusão Em Pauta Termo Inicial Dos Juros De Mora Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Liquidação Por Artigos

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Parties

Carolina Helena Micheli Velho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação quando o julgamento é reaprazado e o novo julgamento ocorre após prazo não razoável (mais de dois meses)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, do termo inicial dos juros de mora de ofício
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ sobre recurso especial fundado em alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Houve dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de nova intimação quando o julgamento adiado foi reapreciado após lapso temporal não razoável (no caso, 75 dias); para uniformizar a jurisprudência, os embargos de divergência foram parcialmente conhecidos e providos, anulando-se os julgamentos anteriores e determinando-se nova intimação dos embargantes para novo julgamento do Agravo de Instrumento n. 2012.00.2.011960-4, com reapreciação de todos os capítulos pelo tribunal de origem. Quanto à alegação relativa ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão embargado não conheceu por deficiência de fundamentação e pela vedação de recurso especial fundado em alegada violação de súmula...

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos.

Orders

  • Anular os julgamentos anteriores relacionados aos embargos de divergência
  • Determinar nova intimação dos embargantes para o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2012.00.2.011960-4