EAREsp 2250819 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial: o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), não foi realizado cotejo analítico nem demonstrada similitude fático-processual com o aresto paradigma (que tratava de multa do PROCON/CDC, fato diverso), inviabilizando o processamento dos embargos; determinou-se, ainda, majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Órgão Autuador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ, Honorários Sucumbenciais, Multa Administrativa, Individualização E Razoabilidade Da Sanção Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Súmula 284 STF +5 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Órgão Autuador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-processual para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial: o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), não foi realizado cotejo analítico nem demonstrada similitude fático-processual com o aresto paradigma (que tratava de multa do PROCON/CDC, fato diverso), inviabilizando o processamento dos embargos; determinou-se, ainda, majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargante em 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil