EAREsp 2143529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência da Súmula 281/STF
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ proibindo embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 281/STF, o que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede a interposição de embargos de divergência; ademais, não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual não se admite o paradigma invocado (AgInt no AREsp n. 1.156.112/SP). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...