EAREsp 2072481 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e havendo vício substancial insanável; a mera menção ao Diário da Justiça e a ausência da certidão de julgamento não supriram a exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça e da juntada apenas da ementa sem certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e havendo vício substancial insanável; a mera menção ao Diário da Justiça e a ausência da certidão de julgamento não supriram a exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.