EAREsp 2567331 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, notadamente pela ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que configura vício substancial e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: LUIS DIVONZIR PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS DIVONZIR PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, notadamente pela ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que configura vício substancial e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.