EAREsp 2412290 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme Súmula 315 do STJ e a exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, não se admite oposição de embargos de divergência na hipótese de ausência de análise de mérito, não sendo possível suprir mediante prazo a insuficiente demonstração do dissídio.

Parties
Embargante: JFM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Preparo Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

JFM TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme Súmula 315 do STJ e a exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, não se admite oposição de embargos de divergência na hipótese de ausência de análise de mérito, não sendo possível suprir mediante prazo a insuficiente demonstração do dissídio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.