EREsp 2143770 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (colegiados) e não contra decisão monocrática, motivo pelo qual o recurso manejado pela parte é manifestamente descabido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MIRNA CIANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por serem inadmissíveis contra decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

MIRNA CIANCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente descabido
  3. 3 Fundamentação regimental para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (colegiados) e não contra decisão monocrática, motivo pelo qual o recurso manejado pela parte é manifestamente descabido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por serem inadmissíveis contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...