EAREsp 2164369 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis por terem sido opostos contra decisão monocrática (recurso cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário) e porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à ementa e ao acórdão sem a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por terem sido opostos contra decisão monocrática (recurso cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário) e porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à ementa e ao acórdão sem a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se