EAREsp 2474728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas não demonstra a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, ocorrendo, assim, vício de admissibilidade.

Parties
Agravante: EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência à luz do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Efeito da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma e da falta de cotejo analítico sobre a admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas não demonstra a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, ocorrendo, assim, vício de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido