EREsp 1906980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência. Isso porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2. O art. 267 do regimento interno do STJ estabelece que se dará vista ao embargado, para que apresente impugnação, quando admitidos os embargos de divergência. No presente caso, os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ, motivo pelo qual não se deu vista à parte embargada. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JENALDO CONSTANTINO DA SILVA e OUTROS em face da decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que está demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Alega descumprimento do art. 1.030 do CPC, por ausência de intimação da União para contrarrazoar. Por fim, subsidiariamente ao acolhimento da divergência, requereu o sobrestamento do recurso até superveniência de decisão sobre o Tema 1.170 do STF. A parte agravada, regularmente intimada, quedou-se inerte (fl. 1.344, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência. Isso porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2. O art. 267 do regimento interno do STJ estabelece que se dará vista ao embargado, para que apresente impugnação, quando admitidos os embargos de divergência. No presente caso, os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ, motivo pelo qual não se deu vista à parte embargada. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. VOTO Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual se deve negar provimento ao recurso. O acórdão então embargado, proferido pela Segunda Turma desta Corte, é assim ementado (fls. 1089/ 1090, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei n. 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2. Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. 3. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência está jurídica e tecnicamente correta (fls. 824/828, e-STJ): "Assim posta a questão, passo à análise da matéria submetida a julgamento. Destaco, primeiramente, que, quanto às divergências apontadas em relação aos julgados da Primeira Seção e da Primeira Turma (respectivamente, EDV no REsp 1.269.726/MG, REsp 722475/AM e EDcl no AgRg no Ag 1363193/RS), devem ser dirimidas junto à Primeira Seção, conforme disciplina o art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ. Da análise dos autos e, sobretudo, do julgado desta Corte Especial trazido nas razões do recurso, observo que não foi demonstrada a similitude dos casos, nem a divergência de posicionamento. O presente recurso discute a preclusão lógica em matéria de ordem pública. Não se confunde em nada com a possibilidade de "o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública" (acórdão paradigma REsp 1112524/DF às fls. 1215/1235, e-STJ). No caso dos autos, o recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês. No julgamento dos embargos da Fazenda Pública, contudo, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei n. 11.960/2009. O juiz reconheceu a matéria como sendo de ordem pública, mas entendeu pela aplicação da preclusão lógica (fls. 1089/1095, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei n. 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2. Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. 3. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" A questão de fundo não é a mesma. O acórdão recorrido não descumpriu a regra aplicável. Reconheceu, inclusive, que a matéria é de ordem pública e que preclusão temporal pode configurar óbice. Decidiu, todavia, fundamentadamente pela aplicação de preclusão lógica, porquanto o credor, no caso concreto, apresentou espontaneamente cálculos com determinada taxa de juros, configurando contraditório a parte discordar do critério de atualização que ela mesma apresentou. O acórdão paradigma não tratara da questão enfrentada no presente caso. Não discute a ocorrência ou não de preclusão lógica quando a parte exequente requer a modificação dos parâmetros de atualização que ela própria apresentou. No acórdão recorrido, a preclusão lógica - fator ausente nos outros casos - impede a parte de pleitear a modificação dos juros de mora por ela própria indicados. Assim, não há similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. O contexto é completamente diverso. Portanto, não foi demonstrada a divergência suscitada, nos moldes do art. 266, do RISTJ, c/c art. 1.043, § 4º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo em Recurso Especial". Precedente: AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016). 3. Da leitura dos julgados, não há similitude fático-jurídica, porque, em nenhum momento foi afirmado, no paradigma, que é vedada a aplicação da Súmula 7/STJ em processos de mandados de segurança. O que consta do REsp 1.346.445/RN é tão somente a análise naquele específico caso concreto, não se firmando qualquer tese acerca da aplicabilidade, ou não, da Súmula 7/STJ a determinadas demandas. Além disso, o entendimento, naquela situação, para se entender como revaloração jurídica dos fatos e não reexame de prova, decorreu da singularidade. entendimentos - na resolução do litígio. 4. De sua parte, quanto aos paradigmas oriundos da Terceira Seção, não se firmou qualquer tese concernente à possibilidade de "afastamento do mérito recursal da ação mandamental em relação à ação ordinária", por esta permitir a dilação probatória. Apenas e tão somente, considerando a particularidade dos casos tratados naquelas demandas e a extensão dos pedidos lá contidos, foram reservadas à parte as vias ordinárias para discussão do seu direito. Mas em nenhum momento ditos julgados consignaram que o mérito de uma ação ordinária (por encerrar ampla dilação probatória) afasta a litispendência ou coisa julgada formada em eventual mandado de segurança. 5. Ademais, no caso em exame, ainda mais reforça a ausência de similitude fático-jurídica o fato de que o fundamento tomado aqui levou em conta a excepcionalidade da situação. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 702.892/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/5/2017, DJe 9/5/2017). O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, não restando atendido o requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. As peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma (AgInt no REsp: 1943103 RJ 2021/0067068-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA Julgamento: em 25/10/2021, DJe 27/10/2021; AgRg no AREsp: 1912912 RJ 2021/0196532-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgamento em 8/2/2022, DJe 14/02/2022). Em face do exposto, não havendo divergência entre a Segunda Turma e esta Corte Especial, após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Primeira Seção, para apreciação da divergência remanescente." A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. Nas razões do agravo interno, o recorrente tenta reafirmar a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Não logrou fazê-lo, contudo. O entendimento desta Corte é no sentido de que: "são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 2/2/2004). O acórdão embargado e o acórdão paradigma não tratam das mesmas situações jurídicas e muito menos fáticas. Cada um dos acórdãos traz suas peculiaridades, distinguindo-se em relação a fatores determinantes do acórdão embargado. Para a admissão dos embargos de divergência, não basta que haja similaridade entre os acórdãos. As questões fáticas e jurídicas devem ser idênticas, pois, só assim, seria possível a análise do necessário dissenso a respeito da solução da controvertida. O acórdão recorrido reconheceu que a matéria é de ordem pública e que preclusão temporal pode configurar óbice. Decidiu, todavia, fundamentadamente pela aplicação de preclusão lógica, porquanto o credor, no caso concreto, apresentou espontaneamente cálculos com determinada taxa de juros, configurando contraditório a parte discordar do critério de atualização que ela mesma apresentou. Concluiu-se que a preclusão lógica impede a parte de pleitear a modificação dos juros de mora por ela própria indicados. Essa circunstância está totalmente ausente no caso paradigma. O acórdão paradigma não analisa a ocorrência ou não de preclusão lógica quando a parte exequente requeira modificação dos parâmetros de atualização que ela própria apresentou. Discute acerca da "possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor" (fl. 1226, e-STJ). Quanto ao pedido de sobrestamento do recurso, a decisão agravada foi clara e suficiente quanto ao fundamento que o rejeitou: " a taxa de juros aplicável nestes autos nem sequer foi discutida em sede de recurso especial. A decisão do recurso especial do agravante consignou que "o reconhecimento da preclusão afasta a necessidade de análise dos demais fundamentos recursais, referentes à taxa de juros cabível na hipótese". O que se discute agora é a ocorrência ou não de preclusão lógica quando a parte exequente requer a modificação dos próprios parâmetros de atualização por ela apresentados. Portanto, a matéria controvertida no Tema 1.170 do STF não guarda nenhuma relação com o presente caso e não foi analisada nos autos. Em sede de recurso especial, não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade" (fls. 1295/1296, e-STJ). Quanto à argumentação de suposto descumprimento do art. 1.030 do CPC, por ausência de intimação da União para contrarrazoar, deve ser rejeitada. O referido dispositivo está inserido em capítulo que trata do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Em nada se confunde com os embargos de divergência e o seu processamento. O art. 267 do RISTJ estabelece que se dará vista ao embargado, para que apresente impugnação, quando admitidos os embargos de divergência. No presente caso, os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ, motivo pelo qual não se deu vista à parte embargada. Portanto, não há que se falar no exercício do juízo de retratação. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.