EAREsp 2494546 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de admissibilidade: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315 do STJ), a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido (Súmula 168), e os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, inexistindo decisão genérica que justificasse efeito interruptivo.

Parties
Embargante: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA.; Embargante: MARIA EDITH GUEDES ARAUJO; Embargante: VICENTE DE PAULA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA.

Embargante

MARIA EDITH GUEDES ARAUJO

Embargante

VICENTE DE PAULA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que nega seguimento a recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (315 e 168) e requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de admissibilidade: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315 do STJ), a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido (Súmula 168), e os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, inexistindo decisão genérica que justificasse efeito interruptivo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.