EREsp 1893078 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para demonstração do dissídio
2. 2 Caracterização do vício como substancial e insanável quando ausentes elementos exigidos pelo art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Suficiência da indicação de publicação em Diário da Justiça vs. indicação de repositório oficial ou autorizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, ausentando-se a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, em desrespeito ao art. 266, § 4º, do RISTJ e à jurisprudência da Corte Especial que exige relatório, voto, ementa/acórdão e certidão; tal omissão constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento dos embargos de divergência. Além disso, a simples menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial não supre a exigência legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial.
• Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.