EAREsp 2187775 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, atraindo a Súmula 315/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Art. 1.043
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015, Art. 1.043

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, atraindo a Súmula 315/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.