EAREsp 2396160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ é competente para indeferir liminarmente embargos de divergência (arts. 21-E, V e 266-C do RISTJ) e porque os embargos de divergência relativos à alegada violação do art. 1.022 do CPC são inviáveis quando não se pode verificar similitude fática entre os acórdãos, em razão das diferenças fático-processuais que exigem análise individualizada de cada caso.

Parties
Agravante: IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Da Presidência Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recursos, Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Competência Da Presidência Do STJ Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recursos Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos

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Parties

IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quanto à violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de verificar similitude fático-jurídica entre acórdãos quando há situações fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ é competente para indeferir liminarmente embargos de divergência (arts. 21-E, V e 266-C do RISTJ) e porque os embargos de divergência relativos à alegada violação do art. 1.022 do CPC são inviáveis quando não se pode verificar similitude fática entre os acórdãos, em razão das diferenças fático-processuais que exigem análise individualizada de cada caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.