EAREsp 2292016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CRISTIANO ROCHA em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos. Ação: de embargos de terceiro, ajuizada por CRISTIANO ROCHA, em face de BRASPA - INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: não conheceu o recurso interposto pelo embargante pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e ausência de preparo. Embargos de Declaração: opostos pelo embargos, foram acolhidos para reconsiderar a situação de hipossuficiência econômica. Recurso especial: além do dissídio jurisprudencial, alega violação do art. 792, IV do CPC. Decisão de admissibilidade: não conheceu do recurso especial em virtude de sua intempestividade. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Acórdão da Quarta Turma: negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto pelo recorrente, nos termos assim ementados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, para asseverar que, "sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso" (REsp n. 1.813.684/SP, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 2. Conforme assentado nos julgamentos do REsp n. 1.813.684/SP e de sua Questão de Ordem, a Corte Especial explicitou que a possibilidade de comprovação do feriado local, no caso de recurso interposto até 18/11/2019, "é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais" (QO no REsp n. 1.813.684/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020). 3. Em consonância com o previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente deverá comprovar o feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de divergência: Aduz que o sistema do TJ/PR informou que o prazo fatal para interposição do recurso seria em 11/06/21 e que o recurso especial não deve ser considerado intempestivo. Alega que, o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.303.415/TO, apontado como paradigma, decidiu em sentido contrário. Decisão monocrática: indeferiu os embargos de divergência, porquanto a mera colação de ementas não supre o requisito de demonstração de divergência jurisprudencial e porque, no acórdão embargado, não se afirmou que a intempestividade decorreu de informação errônea no sistema eletrônico do Tribunal de origem, razão pela qual não se pode considerar que esta tese foi efetivamente debatida. Embargos de declaração: foram rejeitados. Agravo interno: Aduz que aplica-se à hipótese dos autos o entendimento jurisprudencial que admite que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO Em que pese as bem lançadas razões da agravante, inviável a alteração do entendimento a que se chegou na decisão unipessoal. O acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das razões que o levaram a concluir que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Nos embargos de divergência, a fundamentação do ora agravante foi no seguinte sentido: "Depreende-se da informação no sistema do TJPR que o prazo fatal seria o dia às 23hs59min59seg do dia 11/06/2021 e, razão da contagem pelo sistema, do prazo em dias úteis e também em razão de ter havido feriados naqueles dias, sendo esses últimos também computados pelo próprio sistema paranaense. O recurso foi interposto às 20hs28min32seg dia 11/06/2021, portanto, TEMPESTIVO, pois caso não o fosse, um movimento sequencial eletrônico de DECURSO DE PRAZO teria sido gerado automaticamente pelo sistema, denunciando a intempestividade do recurso, o que não ocorreu conforme telas do caso e outras trazidas de forma exemplificativa em sede dos embargos opostos em data de 27/03/2023 perante a Quarta Turma, tudo com o desiderato de mostrar que, o sistema sempre se comporta desta forma, mitigando a necessidade da prova da ocorrência de feriado local." O acórdão embargado de lavra da Quarta Turma, por sua vez, limitou-se a justificar a intempestividade do recurso pela ausência de "comprovação da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso". (e-STJ Fl.695) Apesar de o a gravante ter alegado nos embargos de divergência que "uma simples leitura da ementa do Acórdão paradigma percebe-se que o entendimento é pela confiança nos dados fornecidos pelo Poder Judiciário no sistema eletrônico, não admitindo punir a parte que confia na informação, independentemente de prova de feriado local, em matéria de prazo recursal"(e-STJ Fl.727), o fato é que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. A ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão é motivo suficiente para o indeferimento dos embargos de divergência, razão pela qual mantém-se o entendimento exarado na decisão recorrida. Forte nessas razões, nego provimento ao agravo interno.