EAREsp 2367658 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por falta de diversidade orgânica (o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo órgão fracionário) e por ausência de similitude fática com o acórdão paradigma da Terceira Turma, razão pela qual não se reconheceu o dissídio jurisprudencial apontado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043, § 3º do NCPC.

Parties
Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Embargado: MATOS ALHO - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Divergência Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Embargante

MATOS ALHO - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação ou alteração da correção monetária e dos juros de mora em qualquer tempo por serem consectários legais e de ordem pública
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é do mesmo órgão julgador (diversidade orgânica)
  3. 3 Inexistência de similitude fática entre acórdãos como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por falta de diversidade orgânica (o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo órgão fracionário) e por ausência de similitude fática com o acórdão paradigma da Terceira Turma, razão pela qual não se reconheceu o dissídio jurisprudencial apontado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.