EREsp 2108701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ (não trouxe o inteiro teor do acórdão paradigma), e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Arts. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Vício Substancial, Comprovação Do Dissídio, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Arts. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ Vício Substancial +3 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio nos moldes dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ (não trouxe o inteiro teor do acórdão paradigma), e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.