EAREsp 2629184 - DECISAO

EAREsp 2629184 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vícios considerados substanciais e insanáveis nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ; por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO; Embargante: FERNANDO COSTA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO

Embargante

FERNANDO COSTA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vícios considerados substanciais e insanáveis nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ; por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se