EREsp 2072894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Madeiras Salamoni Ltda contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, Relator Ministro Francisco Falcão, assim ementado (fl. 578): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E/OU PASSIVAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. APELO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 627.815/PR, RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. INAPLICABILIDADE DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AO CASO DOS AUTOS. INCONFUNDIBILIDADE DOS CONCEITOS DE LUCRO (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL) E RECEITA (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS). DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: "Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ." III - A Corte de origem aplicou a multa por embargos protelatórios, com base nos seguintes fundamentos: "Resta evidenciado, na verdade, que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, visto que o embargante nenhum vício sequer apontou no acórdão impugnado (o que seria indispensável para que o recurso fosse pelo menos admitido), razão pela qual cabe impor ao recorrente multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil." IV - De fato, conforme entendimento pacífico desta Corte, a reanálise dos fundamentos considerados no acórdão objeto do recurso especial, quanto à multa pela oposição de embargos protelatórios, importa em reeexame fático-probatório, vedado nesta Corte, conforme Enunciado n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.911.084/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024. V - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado divergiu do entendimento proferido pela Primeira Turma no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.052.863/SP, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, Dje de 11/4/2024, o qual "afastou a incidência da multa de embargos protelatórios, prevista no art.1.026, §2º, do Código de Processo Civil e aplicada pelo Tribunal a quo, sob o entendimento de que "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"" (fl. 592). Por fim, requer o acolhimento dos embargos de divergência. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do entendimento manifestado pela Corte Especial, não são cabíveis os embargos de divergência com a finalidade de revisão da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no art. 1.026 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REVER APLICAÇÃO DE MULTA. INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015. CISÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Não são cabíveis os embargos de divergência com a finalidade de revisão da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no art. 1.026 do CPC/2015. 3. Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados que pertençam a mesma Seção. A obrigatoriedade de cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada deste Tribunal Superior, somente tem sentido caso o mérito da divergência tenha que ser analisado, sob pena de absoluto desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual" (AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Corte Especial, DJe 23/11/2018). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 673.112/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 9/3/2022; grifos nossos.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REVER APLICAÇÃO DE MULTA E VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 420 DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls.1426/1432, e-STJ) da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) descumprimento das regras esculpidas nos artigos 1.043, §4º, do Código de Processo Civil e 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte limitou-se a transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; ii) transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; iii) inviabilidade da divergência quanto à violação ao artigo 535 do CPC/73 (atual artigo 1.022 do CPC/15), "em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto."(fls. 1429/1430, e-STJ) e iv) inadmissão do recurso com finalidade de revisar multa aplicada pelo reconhecimento do caráter protelatório e de discutir a fixação do valor de indenização por dano moral, "pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto" (fls. 1.431, e-STJ) Súmula 420 do STJ. 2. Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão recorrida, especialmente o fato de que houve descumprimento das regras esculpidas nos artigos 1.043, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte limitou-se a transcrever as ementas sem citar o repositório oficial, foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na inadmissibilidade do recurso. 3. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a adoção, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos, deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. 5. Com efeito, a "mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAg 1.315.565/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018.). 6. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 7. Outrossim, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 cc. art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por considerar protelatórios os Embargos de Declaração opostos. Tal situação impede o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência com a finalidade de revisão da multa aplicada em virtude da oposição de Embargos de Declaração Embargos de Declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015 cc. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 8. Além disso, constata-se que os Embargos de Divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de indenização por dano moral. Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os Embargos manejados, pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. Súmula 420 do STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.834.637/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 1/7/2021.) EMBARGOS DE DIRVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURIDICA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. 2. Embargos de divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cabendo ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático-processuais submetidas a seu conhecimento e aplicar o direito à espécie. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. 4. Não se admite a interposição de embargos de divergência com a finalidade de revisão de multa aplicada em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.424.936/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12/5/2021; grifos nossos.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso (art. 266 -C, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIRVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO.