EREsp 1897483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não cumpriram o ônus processual de comprovar a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC (juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou indicação de repositório com fonte), limitando-se à indicação do Diário e ementas, o que constitui vício substancial e insanável; ademais, como o recurso especial não teve o mérito apreciado, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando incabível o manejo dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MAURLI VITORINO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 315 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Súmula N. 315 Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MAURLI VITORINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito (Súmula n. 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior do inteiro teor para suprir a prova do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não cumpriram o ônus processual de comprovar a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC (juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou indicação de repositório com fonte), limitando-se à indicação do Diário e ementas, o que constitui vício substancial e insanável; ademais, como o recurso especial não teve o mérito apreciado, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando incabível o manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.