EAREsp 2251845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma) e por não terem realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: METANÁLISE ESTATÍSTICAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Cotejo Analítico Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

METANÁLISE ESTATÍSTICAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma) e por não terem realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência