EAREsp 2498518 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ; além disso, houve ausência de similitude fático-jurídica com os arestos indicados como paradigmas e falha na juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, bem como falta de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE JACARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Regra Técnica De Conhecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Regra Técnica De Conhecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE JACARACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica entre arestos para comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ; além disso, houve ausência de similitude fático-jurídica com os arestos indicados como paradigmas e falha na juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, bem como falta de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC