EAREsp 2466302 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos do decisum combatido, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência foram considerados incabíveis na hipótese por força da Súmula 315/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado descabido.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Bottene Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Penal Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Luiz Carlos Bottene Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos do decisum combatido, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência foram considerados incabíveis na hipótese por força da Súmula 315/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado descabido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.