EREsp 2034962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial, tendo se abstido de fixar tese em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; sem decisão de mérito no paradigma, não há divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência.

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Parties
Agravante: COELETRA REPRESENTAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.; Recorrido: General Cable Holdings Spain, S.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Representação Comercial, Exclusividade De Zona, Supressio, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Representação Comercial Exclusividade De Zona Supressio +1 more

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Parties

COELETRA REPRESENTAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Agravante

General Cable Holdings Spain, S.L.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não analisou o mérito do recurso especial?
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial quanto à comprovação de exclusividade de zona da representação comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial, tendo se abstido de fixar tese em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; sem decisão de mérito no paradigma, não há divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porquanto o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial.