EREsp 1704898 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque visam discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade e confrontam acórdãos com distintos graus de cognição, hipótese vedada pela Súmula 315/STJ e pela jurisprudência do Tribunal; contudo, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema...

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Parties
Agravante: NILO DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido parcialmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Penas Do Art.12 Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Regra De Admissibilidade Súmula 315/stj Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +2 more

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Parties

NILO DA SILVA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Retroatividade/Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque visam discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade e confrontam acórdãos com distintos graus de cognição, hipótese vedada pela Súmula 315/STJ e pela jurisprudência do Tribunal; contudo, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, reconheceu-se que a conduta imputada ao recorrente se enquadra no art. 11, inciso V, da LIA, mantendo-se a condenação, mas afastando-se as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos previstas no inciso III do art. 12 da LIA.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Suprimir as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública aplicadas ao recorrido