EREsp 2045477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e por ausência de demonstração da atualidade do dissídio jurisprudencial, sendo que os arestos confrontados tratam de contextos fáticos e jurídicos distintos e há consonância quanto ao prazo prescricional aplicado.

Parties
Agravante: Odebrecht realizações SP 16 - Empreendimento Imobiliário Ltda. (OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Da Divergência, Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Redibição, Vício Construtivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Atualidade Da Divergência Prescrição Decadência Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Odebrecht realizações SP 16 - Empreendimento Imobiliário Ltda. (OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da falta de similitude entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Requisito de atualidade do paradigma (art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) e distinção entre prazos decadenciais e prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e por ausência de demonstração da atualidade do dissídio jurisprudencial, sendo que os arestos confrontados tratam de contextos fáticos e jurídicos distintos e há consonância quanto ao prazo prescricional aplicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência