EREsp 2085267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o paradigma apresentava ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (e apreensão de 360,3 g de maconha), ao passo que o acórdão recorrido evidenciou circunstâncias concretas desfavoráveis (denúncia anônima, tentativa de fuga, drogas ocultas em vários locais, balança de precisão e R$ 278,00), justificando a fração mínima de redução (1/6) e impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DANIEL SOARES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Similitude Fático Jurídica, Súmula 168 Do STJ, Súmulas 315 E 316 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena +3 more

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Parties

DANIEL SOARES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência
  2. 2 Requisito da similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o paradigma apresentava ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (e apreensão de 360,3 g de maconha), ao passo que o acórdão recorrido evidenciou circunstâncias concretas desfavoráveis (denúncia anônima, tentativa de fuga, drogas ocultas em vários locais, balança de precisão e R$ 278,00), justificando a fração mínima de redução (1/6) e impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão embargado