EAREsp 2124832 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO. INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC uma vez que tal exame depende da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos, inexistindo a contraposição de teses jurídicas abstratas. 2. Em relação ao capítulo dos honorários advocatícios, do recurso especial não se conheceu em virtude da aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em razão disso, são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos da orientação firmada na Súmula n. 315 do STJ. 3 . Agravo interno improvido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEKELMAN contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 1.087-1.091). A parte agravante aduz que seria cabível a interposição dos embargos de divergência acerca de matéria processual, sendo possível debater no presente recurso a existência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Explicita o seguinte: 11. No caso, ao proferir o v. acórdão objeto dos presentes Embargos de Divergência, em nítida violação ao disposto no inc. II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a C. 2ª Turma deixou de apreciar os seguintes pontos essenciais ao julgamento da demanda: a) A fl. 158 não constante da fundamentação e portanto, deixando de apurar a realidade fática vivenciada no cumprimento de sentença, a DISCORDOU dos cálculos apresentados pela Embargada e em decorrência disso, se fez necessária a realização de perícia; b) o valor inicialmente pela Embargante à fl. 140 perfez o valor de R$ 2.862.803,73 (objeto de DISCORDÂNCIA EXPRESSA pela Embagada), o qual a fl. 163 apresentou o valor de R$ 1.502.992,34, EM NÍTIDO CARATER LIGITIOSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e a PERICIA SOMENTE OCORREM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUA CONCORDÂNCIA; c) o pedido de levantamento do valor INCONTROVERSO pela Embargante a fl. 164 e DISCORDÂNCIA EXPRESSA da Embargada a fl. 170, evidenciando mais uma vez o CARATER LIGITIOSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; e d) a fl. 256 e a concordância da Embargante como forma de evitar a eternização da fase de cumprimento de sentença como pretendido pela Embargada. Aponta, ainda, a existência de divergência entre o acórdão embargado e o paradigma exarado pela Terceira Turma nos autos do AREsp n. 532.835/RS, em relação à fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Salienta que, tendo havido a necessidade de liquidação de sentença e de realização de perícia, são devidos honorários advocatícios. Em relação ao ponto, destaca a parte agravante que (fl. 1142): 24. No caso, inobstante não tenha conhecido do recurso especial, data máxima vênia, houve apreciação do tema pela C. Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça a possibilitar o cabimento dos presentes Embargos de Divergência, não havendo que se falar na aplicação da Súmula n.º 5 e 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. 25. É incontroverso que diante da divergência na fase de liquidação de sentença, houve a realização de perícia, evidenciando o caráter contencioso e por conseguinte, o cabimento da fixaç ão dos honorários advocatícios, no C. Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n.º 532.835/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julg. 21.08.2014, publ. 03.09.2014, não se fazendo necessário qualquer reexame de fatos ou provas (afastamento das Súmulas n.º 5 e 7 do E. STJ). Requer, assim, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a fim de que prevaleçam as teses constantes dos acórdãos indicados como paradigmas. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO. INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC uma vez que tal exame depende da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos, inexistindo a contraposição de teses jurídicas abstratas. 2. Em relação ao capítulo dos honorários advocatícios, do recurso especial não se conheceu em virtude da aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em razão disso, são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos da orientação firmada na Súmula n. 315 do STJ. 3 . Agravo interno improvido . VOTO A análise da ocorrência de vício de fundamentação passível de nulidade (art. 1.022 do CPC) em casos concretos é inviável em embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual equívoco na apreciação do recurso especial, senão a uniformizar teses jurídicas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, embargos de divergência que versam sobre a violação do art. 1.022, do CPC. 2. Não cabe aos embargos de divergência analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.673.549/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe análise de eventual dissídio pretoriano, em Embargos de Divergência, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), em razão das inevitáveis particularidades de cada caso concreto. 2. O STJ entende que os Embargos de Divergência, por serem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não se prestam a rejulgar a causa pela Seção ou Corte Especial, nem a corrigir pretensos erros e incorreções dos demais órgãos fracionários. Seu fim precípuo é uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.800.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Portanto, a pretensão de revisão de tais conclusões demandaria o próprio afastamento do óbice, com base na apreciação de circunstâncias processuais específicas dos autos, não se verificando a contraposição de teses jurídicas abstratas, único escopo pelo qual poderiam ser invocados os embargos de divergência. O julgado da Primeira Seção proferido no julgamento do EAREsp n. 146.473/ES, além de não ter o condão de modificar a jurisprudência consolidada da Corte Especial sobre a matéria, envolveu o reconhecimento de situação excepcional consistente na existência de omissão sobre a análise de questão de ordem pública. Logo, a justificativa apresentada para admitir o manejo dos embargos de divergência, considerando-se as peculiaridades daquela demanda, não se aplica ao presente caso. Em relação à incidência de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, os embargos de divergência também não podem ser admitidos nesse particular, uma vez que do recurso especial não se conheceu, no ponto, em virtude da incidência do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Como bem salientou a decisão ora agravada: Já em relação à alegação segundo a qual "mesmo partindo da premissa da existência da fase de liquidação de sentença com necessidade de realização da perícia para apuração do montante devido" a Turma entendeu, no acórdão recorrido, "pela inexistência do caráter litigioso da fase de liquidação", trata-se de ponto não conhecido do recurso especial. Relembre-se, por oportuno, o que se expressou a respeito na ementa do acórdão recorrido (destaques acrescidos): 2. Apesar de o recorrente insistir que houve litígio na relação processual, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, consignou que "não houve resistência das partes ou caráter litigioso entre elas". 3. Assim sendo, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão a quo, a fim de acatar o argumento do recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. No caso, o entendimento do acórdão embargado pela ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial resultou na não apreciação do mérito da questão relativa aos honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, contexto no qual a pretensão dos embargos de divergência dependeria de se rediscutir a aplicação do óbice sedimentado na Súmula n. 7 do STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admitem os embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito da controvérsia, tampouco se permite a interposição do recurso uniformizador com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como ocorre no caso dos autos. Aplica-se, nesse particular, a orientação firmada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". A esse respeito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, Segunda Seção). 2. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.021.975/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, o acórdão embargado, quanto ao tema objeto da divergência, manteve a inadmissibilidade do recurso especial sem apreciar seu mérito. Em tal contexto, mesmo em vigor o CPC/2015, incide a Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Jurisprudência da CORTE ESPECIAL. 2. A aplicação do óbice processual (Súmula n. 7 do STJ) para inadmitir o recurso especial decorreu do exame concreto do texto do mencionado recurso e do respectivo acórdão recorrido, que não se comunicam com as peças dos paradigmas, ausente a indispensável semelhança fático-processual entre eles. 3. Majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática ora agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, descabe majorá-los novamente neste agravo interno. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.