EAREsp 2500651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não confrontando a incidência da Súmula 315/STJ nem suprindo a ausência de cotejo analítico exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Incorporação Tropicale Ltda em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E, Inciso V E 266 C)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E, Inciso V E 266 C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Incorporação Tropicale Ltda em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre os julgados indicados
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não confrontando a incidência da Súmula 315/STJ nem suprindo a ausência de cotejo analítico exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.