EREsp 1972156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na juntada dos paradigmas
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a possibilidade de convalidação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.