EAREsp 2626963 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo as Súmulas n. 182 e 315), bem como por inadequação dos paradigmas indicados (acórdãos de Habeas Corpus).
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de uso de acórdãos proferidos em ações constitucionais (Habeas Corpus) como paradigmas em embargos de divergência
- 3 Aplicação das súmulas do STJ e do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo as Súmulas n. 182 e 315), bem como por inadequação dos paradigmas indicados (acórdãos de Habeas Corpus).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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