EAREsp 2194756 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado conheceu do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, não apreciando o mérito; tal situação atrai a aplicação da Súmula n.º 315/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR; Agravado: MARCIO PATRÍCIO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

Agravante

MARCIO PATRÍCIO DANTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado conheceu do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, não apreciando o mérito; tal situação atrai a aplicação da Súmula n.º 315/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ.