EAREsp 2493806 - ACORDAO

EAREsp 2493806 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, em observância à Súmula n. 315 do STJ; ademais, a Seção não possui competência para conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Súmula 315/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, em observância à Súmula n. 315 do STJ; ademais, a Seção não possui competência para conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.