EAREsp 2109117 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos mínimos, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial ao aplicar a Súmula 7/STJ, e, sendo imprescindível a análise de mérito para a interposição dos embargos de divergência, aplica-se analogia à Súmula 315/STJ e precedentes, impedindo o conhecimento dos embargos; honorários sucumbenciais foram considerados incabíveis.

Parties
Embargante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Improcedência De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Improcedência De Honorários Sucumbenciais

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7 em casos de imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos mínimos, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial ao aplicar a Súmula 7/STJ, e, sendo imprescindível a análise de mérito para a interposição dos embargos de divergência, aplica-se analogia à Súmula 315/STJ e precedentes, impedindo o conhecimento dos embargos; honorários sucumbenciais foram considerados incabíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie.