EAREsp 2528747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado pela Presidência (indeferimento liminar dos embargos de divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado pela Presidência (indeferimento liminar dos embargos de divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno