EREsp 1966800 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não foi comprovado o dissídio pretoriano exigido para a admissibilidade dos embargos de divergência.
- Parties
- Agravante: Márcia Cristina Coêlho Chaves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Pretoriano, Prequestionamento, Similitude Fática
Case Brief
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Parties
Márcia Cristina Coêlho Chaves
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de dissídio pretoriano e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos
- 2 Exigência de prequestionamento e a aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
- 3 Limites da cognição e da fundamentação do recurso uniformizador (embargos de divergência)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não foi comprovado o dissídio pretoriano exigido para a admissibilidade dos embargos de divergência.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de identidade ou semelhança entre os casos confrontados
- Após publicação, os autos deverão ser encaminhados à Segunda Seção para redistribuição
Full Case Text
Judgment text and source record
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