EAREsp 2574507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência exigida em embargos de divergência: não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem as certidões de publicação e de julgamento e não fez o cotejo analítico entre os julgados, de modo que faltou requisito formal essencial para o conhecimento do recurso; ademais, a ausência de indicação do repositório oficial não permite a aplicação do art. 932, parágrafo único, conforme Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: FABIANO CAPUSSO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos Formais, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos Formais Cotejo Analítico Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

FABIANO CAPUSSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e das certidões de publicação e de julgamento
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 e Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência exigida em embargos de divergência: não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem as certidões de publicação e de julgamento e não fez o cotejo analítico entre os julgados, de modo que faltou requisito formal essencial para o conhecimento do recurso; ademais, a ausência de indicação do repositório oficial não permite a aplicação do art. 932, parágrafo único, conforme Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.