EAREsp 2480512 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e a vedação ao reexame de provas em recurso especial
3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica dos fatos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que não apreciou o mérito por óbice da Súmula n.7/STJ em ação de reintegração de posse) e o paradigma (que, no caso concreto, suplantou a Súmula n.7/STJ para declarar a extinção de execução alicerçada em título rural objeto de securitização prevista na Lei n. 9.138/1995), são incabíveis os embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão agravada; indeferidos liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno, majorando-se em 20% os honorários da parte recorrida e afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de litígio protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Indeferir liminarmente os embargos de divergência.