EAREsp 1740605 - ACORDAO

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Não há configuração do dissídio jurisprudencial alegado porque inexiste confronto jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; as diferenças entre as decisões decorrem das peculiaridades fáticas de cada caso, de modo que os embargos de divergência não se prestam quando a alegada dissonância advém das particularidades do caso concreto.

Parties
Agravante: IZAURA VALERIO AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Litigância De Má Fé

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Parties

IZAURA VALERIO AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Existência de similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de divergência quando a alegada dissensão decorre de peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Não há configuração do dissídio jurisprudencial alegado porque inexiste confronto jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; as diferenças entre as decisões decorrem das peculiaridades fáticas de cada caso, de modo que os embargos de divergência não se prestam quando a alegada dissonância advém das particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.