EAREsp 2142940 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado: o paradigma tratou da não aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno com impugnação parcial, ao passo que o acórdão impugnado não abordou a Súmula 182/STJ e manteve que os fundamentos não foram impugnados, caracterizando premissas distintas que impedem o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Lac Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Lac Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Interpretação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos em agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado: o paradigma tratou da não aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno com impugnação parcial, ao passo que o acórdão impugnado não abordou a Súmula 182/STJ e manteve que os fundamentos não foram impugnados, caracterizando premissas distintas que impedem o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.