EAREsp 2556384 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e o paradigma invocado tratou de situação processual diversa (agravo interno), não autorizando o afastamento do óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Súmula 182/STJ aplicada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e exceção quando a controvérsia envolve interpretação de norma processual
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para acolhimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e o paradigma invocado tratou de situação processual diversa (agravo interno), não autorizando o afastamento do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.