EREsp 1904509 - DECISAO

EREsp 1904509 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem, mediante cotejo analítico, a identidade ou similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, havendo, ainda, manifesta dessemelhança entre os casos; ademais, o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula...

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Parties
Embargante: WILSON DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj, Indenização De Benfeitorias, Zona De Amortecimento, Direito Ambiental
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 619/stj +3 more

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Parties

WILSON DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito do cotejo analítico
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem, mediante cotejo analítico, a identidade ou similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, havendo, ainda, manifesta dessemelhança entre os casos; ademais, o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.