EREsp 1549460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os acórdãos paradigmas convergem com o acórdão embargado, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; ademais, os embargos não servem para distinguir precedentes nem para reexaminar fatos, e tendo sido assentado que o imóvel não foi explorado economicamente, não cabem juros compensatórios; por fim, o entendimento está alinhado à Pet 12.344/DF, incidindo a Súmula 168 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência.
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Distinguishing, Juros Compensatórios, Súmula 168 Do STJ, Agravo Interno, Pet 12.344/df
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Distinguishing Juros Compensatórios Súmula 168 Do STJ Agravo Interno Pet 12.344/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de acórdãos paradigmas convergentes
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para efetuar distinguishing entre casos
  3. 3 Proibição de reavaliação de elementos fáticos e probatórios nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os acórdãos paradigmas convergem com o acórdão embargado, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; ademais, os embargos não servem para distinguir precedentes nem para reexaminar fatos, e tendo sido assentado que o imóvel não foi explorado economicamente, não cabem juros compensatórios; por fim, o entendimento está alinhado à Pet 12.344/DF, incidindo a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.