EREsp 2003275 - DECISAO

EREsp 2003275 - DECISAO

Não se admitem embargos de divergência quando a finalidade é rediscutir regras de admissibilidade do recurso especial (como ausência de prequestionamento, insuficiência de fundamentação, reexame de provas), por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica; aplicam-se a Súmula 211/STJ e as normas do CPC/2015 e do RISTJ mencionadas, razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos.

Parties
Relator: Moacir Nadir Schneider; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Moacir Nadir Schneider

Relator

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para arguição de ofensa a coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se admitem embargos de divergência quando a finalidade é rediscutir regras de admissibilidade do recurso especial (como ausência de prequestionamento, insuficiência de fundamentação, reexame de provas), por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica; aplicam-se a Súmula 211/STJ e as normas do CPC/2015 e do RISTJ mencionadas, razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.