Pet 16910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra acórdãos proferidos em ação rescisória, tendo em vista que a espécie recursal é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários do STJ no julgamento de recurso especial (arts. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ); ademais, não se admite o prequestionamento de dispositivos constitucionais quando a controvérsia foi solucionada por interpretação de normas infraconstitucionais.

Parties
Agravante: PAULO SALIM MALUF; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Prequestionamento, Cabimento Recursal, Classes Processuais
Processo Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Prequestionamento Cabimento Recursal Classes Processuais

Case Brief

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ação rescisória
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais quando a decisão se funda em norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra acórdãos proferidos em ação rescisória, tendo em vista que a espécie recursal é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários do STJ no julgamento de recurso especial (arts. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ); ademais, não se admite o prequestionamento de dispositivos constitucionais quando a controvérsia foi solucionada por interpretação de normas infraconstitucionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno