Pet 17411 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial (ou Recurso Extraordinário), não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais (no caso, autuados em HC). Assim, por falta de condições de processamento, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: Matheus Guilherme Fortin Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

Matheus Guilherme Fortin Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos prolatados em classes processuais diversas (ex.: HC)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC após revogação de seu inciso IV pela Lei n.13.256/2016
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial (ou Recurso Extraordinário), não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais (no caso, autuados em HC). Assim, por falta de condições de processamento, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.