EAREsp 2489832 - DECISAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF; por força da Súmula 315/STJ e das normas processuais invocadas (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), os embargos de divergência são inadmissíveis nessa hipótese, sendo cabível o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 282/stf, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj E 282/stf Súmula 315/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF; por força da Súmula 315/STJ e das normas processuais invocadas (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), os embargos de divergência são inadmissíveis nessa hipótese, sendo cabível o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.