EREsp 2052393 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadequados para revisar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 CPC/2015), dado o impedimento de caracterizar divergência jurisprudencial diante de diferenças fático-processuais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Condições de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadequados para revisar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 CPC/2015), dado o impedimento de caracterizar divergência jurisprudencial diante de diferenças fático-processuais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça