EAREsp 2435670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma: o paradigma tratava de seguro-garantia constituído antes do pedido de recuperação judicial, enquanto o caso embargado tratava de inadimplemento ocorrido após o pedido de recuperação (entrega de imóvel), razão pela qual não se demonstra divergência jurisprudencial exigida para conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Fato Gerador, Classificação De Crédito
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Fato Gerador Classificação De Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma
  3. 3 Determinação da data do fato gerador para fins de submissão à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma: o paradigma tratava de seguro-garantia constituído antes do pedido de recuperação judicial, enquanto o caso embargado tratava de inadimplemento ocorrido após o pedido de recuperação (entrega de imóvel), razão pela qual não se demonstra divergência jurisprudencial exigida para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.