EREsp 2073576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial após a revogação do inciso II do art. 1.043 pelo Lei 13.256/2016, não há identidade de grau de cognição entre os acórdãos confrontados e não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, uma vez que não houve alegação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o exame imediato pelo STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA TANIA MISSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Internos, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Internos Prequestionamento Ficto Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

CLAUDIA TANIA MISSNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.025 do CPC e requisitos do prequestionamento ficto
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando há distintos graus de cognição entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial após a revogação do inciso II do art. 1.043 pelo Lei 13.256/2016, não há identidade de grau de cognição entre os acórdãos confrontados e não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, uma vez que não houve alegação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o exame imediato pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.